| Projeto: |
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PL 403 13/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-403/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0403-2015jpl0403-2015 |
| Promovente: |
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Andrea Matarazzo / Rute Costa / Fabio Riva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE SISTEMA DE INTERNET SEM FIO "WI-FI" EM SUAS DEPENDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ACESSO MOVEL A INTERNET / DISPONIBILIDADE / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GRATUIDADE / INSTALACAO / INTERNET / OBRIGATORIEDADE / REDE SEM FIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2074-2015
ver documento Conjpl0403-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/08/2015 | Encaminhado em 17/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 08/09/2015 | | CCJ | Recebido em 08/09/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | ADM | Recebido em 24/11/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 22/12/2015 | Encaminhado em 22/12/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/01/2016 | Encaminhado em 19/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | Encaminhado em 22/01/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/02/2016 | Encaminhado em 05/02/2016 | | ADM | Recebido em 05/02/2016 | Encaminhado em 04/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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